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Título:
DECRETO Nº 57.803 26/07/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao artigo 8º-A do Decreto nº 56.132, de 26 de maio de 2015, que regulamenta os critérios para cálculo da pontuação da contribuição individual dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais para a produtividade fiscal.
Publicação:
DOC 27/07/2017 p. 1 c. 1-2
Indexação:
Gratificação de Produtividade Fiscal - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Cálculo - Produtividade - Pontuação - Compensação - Critérios
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